Rcl 51569 - DECISAO

Rcl 51569 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou o descumprimento de qualquer decisão específica do STJ que justificasse a via reclamatória, e a simples invocação de precedentes desta Corte não supre a exigência de comando jurisdicional concreto; assim, estando ausentes os pressupostos de cabimento, a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Parties
Reclamante: CLARICE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Reclamada: 11ª Vara Cível de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Embargos De Terceiro, Expropriação Judicial, Autoridade De Precedentes Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Impenhorabilidade Do Bem De Família Embargos De Terceiro Expropriação Judicial Autoridade De Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARICE FERREIRA DA SILVA

Reclamante

11ª Vara Cível de Curitiba/PR

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de decisão específica do STJ cujo descumprimento justificasse a reclamação
  2. 2 reclamação constitucional não pode suprir falta de decisão concreta do STJ
  3. 3 invocação de jurisprudência e precedentes do STJ não substitui demonstração de descumprimento em caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a reclamante não demonstrou o descumprimento de qualquer decisão específica do STJ que justificasse a via reclamatória, e a simples invocação de precedentes desta Corte não supre a exigência de comando jurisdicional concreto; assim, estando ausentes os pressupostos de cabimento, a medida liminar é indeferida com fundamento no art. 34, I, do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.