Rcl 51552 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência dos pressupostos de cabimento: trata-se de discussão sobre valoração da prova previdenciária e aplicação de entendimentos jurisprudenciais ao caso concreto, sem afronta direta e objetiva a decisão desta Corte, e por impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal; ademais, não há aderência estrita entre o ato reclamado e o comando decisório cuja autoridade se pretende preservar.

Parties
Reclamante: GERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Não Conhecido Da Reclamação (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço da reclamação. Pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Temas Repetitivos, Prova Previdenciária, Tempo Especial, PPP, LTCAT, Incabimento Da Reclamação
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Parties

GERALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Não Conhecido Da Reclamação (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 controle da aplicação de precedentes repetitivos pelo STJ
  3. 3 valoração da prova previdenciária (PPP e LTCAT)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência dos pressupostos de cabimento: trata-se de discussão sobre valoração da prova previdenciária e aplicação de entendimentos jurisprudenciais ao caso concreto, sem afronta direta e objetiva a decisão desta Corte, e por impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal; ademais, não há aderência estrita entre o ato reclamado e o comando decisório cuja autoridade se pretende preservar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação. Pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência