Rcl 51580 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ser instrumento inadequado para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 995/STJ), inexistindo afronta direta, frontal e específica à autoridade deste Tribunal, razão pela qual não se conhece da reclamação, nos termos dos arts. 34,...

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Parties
Reclamante: GERSON ALVES DA SILVA; Recorrido: Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Não Conhecida
Outcome
não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Coisa Julgada, Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der), Recursos Repetitivos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema 995/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Constitucional Coisa Julgada Reafirmação Da Data De Entrada Do Requerimento (der) Recursos Repetitivos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema 995/stj

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Parties

GERSON ALVES DA SILVA

Reclamante

Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar interpretação da instância ordinária sobre aplicação de tese de recurso repetitivo (Tema 995/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da DER em momento posterior à implementação dos requisitos do benefício
  3. 3 Verificação de afronta direta à autoridade de decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ser instrumento inadequado para reexaminar a aplicação, pela instância de origem, de tese firmada em recurso repetitivo (Tema 995/STJ), inexistindo afronta direta, frontal e específica à autoridade deste Tribunal, razão pela qual não se conhece da reclamação, nos termos dos arts. 34, XVIII, "a", e 187 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação; prejudicado o pedido de antecipação de tutela.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, XVIII, "a", e 187 do RISTJ, não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de antecipação de tutela.