Rcl 48469 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NÃO CAMBIMENTO. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação com base na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto, não servindo para a preservação da jurisprudência da Corte ou como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JANE DA SILVA NICOLETTI contra decisão de minha lavra (fls. 513-514) que indeferiu liminarmente a reclamação, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NÃO CAMBIMENTO. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. A reclamação foi ajuizada com o objetivo de impugnar decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, alegando contrariedade à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, especificamente sobre a concessão de assistência judiciária gratuita (fl. 513). A decisão ora agravada indeferiu a reclamação com base na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto, não servindo para a preservação da jurisprudência da Corte ou como sucedâneo recursal (fl. 514). A agravante sustenta que, diante da ausência de turma recursal uniformizadora em matéria processual prevista em lei federal, é necessário excepcionar o manejo da reclamação para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ apenas com relação a matéria processual (fl. 524). Requer o provimento do Agravo Interno para reformar a decisão monocrática, permitindo o seguimento da reclamação. O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentou impugnação ao Agravo Interno, argumentando que a pretensão da agravante é contrária à jurisprudência consolidada do STJ, que não admite o uso da reclamação para garantir a observância de padrão decisório firmado em recurso representativo de controvérsia de tema repetitivo (fl. 528). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NÃO CAMBIMENTO. RECLAMAÇÃO LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação com base na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto, não servindo para a preservação da jurisprudência da Corte ou como sucedâneo recursal. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O Agravo Interno busca a reforma da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação, alegando necessidade de controle sobre a aplicação da jurisprudência do STJ acerca da concessão de assistência judiciária gratuita pela Turma Recursal estadual. A insurgência não merece guarida, porquanto em manifesta contraposição à jurisprudência mansa e pacífica desta Corte Superior, no sentido de que "" a reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019)" (AgInt na Rcl n. 47.407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024). No mesmo sentido, ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. NÃO CAMBIMENTO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Reclamação, prevista no art. 988 do CPC, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. III - Incabível o ajuizamento de reclamação para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ no julgamento de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especias da Fazenda Pública, porquanto a Lei n. 12.153/2009 prevê procedimento específico. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.734/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 2/5/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.