Rcl 42466 - DECISAO

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Porquanto a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e tendo sido revogada a Resolução n.º 12 pela Emenda Regimental n.º 22/2016, o Tribunal não conhece da reclamação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Contra Turma Recursal, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Emenda Regimental Nº 22/2016, Efeitos Inter Partes De Declaração De Inconstitucionalidade
Processo Civil Competência Precedentes Direito Regimental Reclamação Contra Turma Recursal Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Emenda Regimental Nº 22/2016 Efeitos Inter Partes De Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação ajuizada contra acórdão proferido por Turma Recursal à luz da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito de declaração de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3 (limitado às partes)

Ratio Decidendi

Porquanto a Resolução STJ/GP nº 3/2016 atribui a competência para processar e julgar reclamações sobre divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, e tendo sido revogada a Resolução n.º 12 pela Emenda Regimental n.º 22/2016, o Tribunal não conhece da reclamação, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para os fins de direito.
  • A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.