Rcl 48103 - DECISAO

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A reclamação não é cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal, pois a legislação (art. 14 da Lei 10.259/2001) prevê o Pedido de Uniformização como o meio específico para dirimir divergências entre turmas; havendo o remédio específico e tendo o reclamante já interposto Pedido de...

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Parties
Reclamante: PAULO DONIZETTI ABREU DA CUNHA; Reclamado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Contra Turma Recursal, Pedido De Uniformização, Sobrestamento De Feito, Tema 1124/stj, Competência
Previdenciário Processual Civil Reclamação Contra Turma Recursal Pedido De Uniformização Sobrestamento De Feito Tema 1124/stj Competência

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Parties

PAULO DONIZETTI ABREU DA CUNHA

Reclamante

INSS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial Federal
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação para sobrestamento do feito até julgamento de recurso repetitivo (Tema 1124/STJ)
  3. 3 Remédio adequado para uniformização: Pedido de Uniformização nos termos da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial Federal, pois a legislação (art. 14 da Lei 10.259/2001) prevê o Pedido de Uniformização como o meio específico para dirimir divergências entre turmas; havendo o remédio específico e tendo o reclamante já interposto Pedido de Uniformização não admitido por ausência de divergência, não cabe a reclamação nem seu uso como sucedâneo recursal ou para sobrestar o feito até julgamento de recurso repetitivo, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.