Rcl 41493 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016.

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Parties
Reclamante: OLAVO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Reclamação Contra Turma Recursal, Competência Para Processamento, Observância De Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Direito Processual Civil Reclamação Contra Turma Recursal Competência Para Processamento Observância De Precedentes Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

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Parties

OLAVO RODRIGUES DOS SANTOS

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução STJ/GP nº 3/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.