Rcl 42291 - DECISAO

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Parties
Reclamante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.; Órgão Jurisdicional: Primeira Turma Cível do Colegiado Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Não Conhecimento
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência Para Reclamações, Vinculação a Precedentes E Art. 927 Do Cpc/2015, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Revogação Da Resolução N.12/2009
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Para Reclamações Vinculação a Precedentes E Art. 927 Do Cpc/2015 Resolução Stj/gp N. 3/2016 Revogação Da Resolução N.12/2009

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Parties

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Reclamante

Primeira Turma Cível do Colegiado Recursal Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 e suas consequências para reclamações distribuídas após sua publicação
  3. 3 vinculação dos tribunais aos precedentes (arts. 927, III e IV, e arts. 988 a 993 do CPC/2015)