Rcl 43205 - DECISAO

Rcl 43205 - DECISAO

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial do STJ e a Resolução STJ/GP n. 3/2016 — segundo a qual as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça são competentes para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, salvo aquelas já distribuídas antes de 8/4/2016 — concluiu-se que o presente feito não deve ser conhecido pelo STJ, cabendo ao Tribunal de Justiça da Paraíba o seu julgamento, razão pela qual se determinou a devolução imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática De Declínio De Competência E Devolução Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Declínio De Competência, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Incidente De Assunção De Competência, Observância De Precedentes (arts. 927, 988 993 Do Cpc)
Juizados Especiais Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Declínio De Competência Resolução Stj/gp N. 3/2016 Incidente De Assunção De Competência Observância De Precedentes (arts. 927, 988 993 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática De Declínio De Competência E Devolução Ao Tribunal De Justiça Da Paraíba

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar reclamações entre Turmas Recursais estaduais e a jurisprudência do STJ
  2. 2 constitucionalidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  3. 3 alcance dos arts. 927, III e IV, e 988 a 993 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação firmada pela Corte Especial do STJ e a Resolução STJ/GP n. 3/2016 — segundo a qual as Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça são competentes para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais, salvo aquelas já distribuídas antes de 8/4/2016 — concluiu-se que o presente feito não deve ser conhecido pelo STJ, cabendo ao Tribunal de Justiça da Paraíba o seu julgamento, razão pela qual se determinou a devolução imediata dos autos.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Devolvam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o decurso de prazo.
  • Publique-se.