Rcl 48355 - DECISAO

Rcl 48355 - DECISAO

Como a reclamação foi protocolizada após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que delimitou a competência para julgamento das reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para o julgamento.

Parties
Reclamante: Fabiana Araújo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Encaminhamento Ao Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência Para Julgamento De Reclamações, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp
Juizados Especiais Estaduais Processo Civil Organização Judiciária Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Para Julgamento De Reclamações Resolução Stj/gp N. 3/2016 Questão De Ordem No Ag Rg Na Rcl N. 18.506/sp

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabiana Araújo da Silva

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento; Encaminhamento Ao Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações dirigidas a dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para reclamações distribuídas antes e depois de sua publicação
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal competente quando a reclamação foi ajuizada após a publicação da Resolução

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi protocolizada após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que delimitou a competência para julgamento das reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da reclamação e determinou a remessa imediata dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para o julgamento.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Remetam-se os autos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça de São Paulo.