Rcl 48469 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque sua função é efetivar decisões no próprio caso concreto em que o reclamante foi parte, não servindo para preservar jurisprudência do STJ nem para substituir recurso ordinário; assim, a alegação de divergência de Turma Recursal em relação ao STJ não constitui fundamento apto para a reclamação, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Reclamante: JANE DA SILVA NICOLETTI; Beneficiário Da Decisão Recorrida: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Cabimento Da Reclamação, Assistência Judiciária Gratuita, Contrariedade À Orientação Jurisprudencial Do STJ
Processual Civil Previdenciário Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Cabimento Da Reclamação Assistência Judiciária Gratuita Contrariedade À Orientação Jurisprudencial Do STJ

Case Brief

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Parties

JANE DA SILVA NICOLETTI

Reclamante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Beneficiário Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impor entendimento jurisprudencial do STJ em acórdão de Turma Recursal
  2. 2 aplicação dos critérios do STJ relativos à assistência judiciária gratuita
  3. 3 limites da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque sua função é efetivar decisões no próprio caso concreto em que o reclamante foi parte, não servindo para preservar jurisprudência do STJ nem para substituir recurso ordinário; assim, a alegação de divergência de Turma Recursal em relação ao STJ não constitui fundamento apto para a reclamação, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação
  • Publique-se