Rcl 48978 - DECISAO

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Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar tais reclamações, a Corte concluiu que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Revogação Da Resolução N. 12/2009 STJ, Competência Para Processamento De Reclamações, Incidente De Inconstitucionalidade, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Revogação Da Resolução N. 12/2009 STJ Competência Para Processamento De Reclamações Incidente De Inconstitucionalidade Precedentes E Súmulas

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 efeito da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  3. 3 aplicação da Resolução nº 3/2016-STJ quanto à competência das Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº22/2016-STJ e a edição da Resolução nº3/2016-STJ que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar tais reclamações, a Corte concluiu que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para os fins de direito.
  • Publique-se.