Rcl 49125 - DECISAO

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Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ sobre a competência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação. Pelo art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça estadual competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Reclamação / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência, Revogação Da Resolução N. 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016 STJ, Precedentes E Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Revogação Da Resolução N. 12/2009 STJ Resolução Nº 3/2016 STJ Precedentes E Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da Resolução n.12/2009-STJ com a Emenda Regimental 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade e necessidade de nova resolução

Ratio Decidendi

Com a revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e a edição da Resolução nº 3/2016-STJ sobre a competência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da reclamação. Pelo art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, a reclamação não é conhecida e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça estadual competente.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para os fins de direito
  • Publique-se.