Rcl 50932 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão de a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais ter sido atribuída, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e dada a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: ROSEMARY DE MATOS SIDOR; Órgão Prolatador Do Acórdão / Reclamada: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência Para Processar E Julgar Reclamações, Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Competência Juizados Especiais Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Para Processar E Julgar Reclamações Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSEMARY DE MATOS SIDOR

Reclamante

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro

Órgão Prolatador Do Acórdão / Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 revogação da regulamentação anterior (Resolução nº 12/2009) pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão de a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais ter sido atribuída, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e dada a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

reclamação não conhecida; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, competente para o devido processamento deste pedido.