Rcl 41256 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016 e da edição da Resolução n.3/2016-STJ, que atribuíram competência para o processamento dessas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento conforme entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Revogação Da Resolução N.12/2009 STJ, Resolução N.3/2016 STJ, Competência Para Processamento De Reclamações, Remessa Ao Tribunal De Justiça, Incidente De Inconstitucionalidade
Processo Civil Juizados Especiais Regimento Interno Do STJ Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Revogação Da Resolução N.12/2009 STJ Resolução N.3/2016 STJ Competência Para Processamento De Reclamações Remessa Ao Tribunal De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Efeitos da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016
  3. 3 Competência prevista na Resolução n.3/2016-STJ para Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016 e da edição da Resolução n.3/2016-STJ, que atribuíram competência para o processamento dessas reclamações às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento conforme entender de direito.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • De ofício, determino a remessa dos autos ao eg. Tribunal de Justiça, para que, em cumprimento ao acórdão acima assinalado, processe a reclamação conforme entender de direito.
  • Publique-se.