Rcl 41203 - DECISAO

Rcl 41203 - DECISAO

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016 e da edição da Resolução n.3/2016-STJ atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não se conhece da reclamação no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça para processamento, e os embargos de declaração restam prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da reclamação; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Revogação De Resolução Administrativa, Competência Para Processamento De Reclamações, Precedentes E Súmulas, Embargos De Declaração Prejudicados
Processo Civil Juizados Especiais Direito Processual Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Revogação De Resolução Administrativa Competência Para Processamento De Reclamações Precedentes E Súmulas Embargos De Declaração Prejudicados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 efeitos da revogação da Resolução n.12/2009-STJ
  3. 3 competência para processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental n.22/2016 e da edição da Resolução n.3/2016-STJ atribuindo competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, não se conhece da reclamação no Superior Tribunal de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça para processamento, e os embargos de declaração restam prejudicados.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para processamento da reclamação nos termos do acórdão assinalado