Rcl 41806 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação por entender que, após a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e em face do disposto na Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Reclamante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.; Reclamado: Turma Recursal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência Para Processamento E Julgamento, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Competência Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Para Processamento E Julgamento Precedentes E Jurisprudência

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.

Reclamante

Turma Recursal do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação contra acórdão proferido por Turma Recursal Estadual
  2. 2 Revogação da Resolução nº 12/2009 do STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação por entender que, após a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e em face do disposto na Resolução STJ/GP nº 3/2016, a competência para processar e julgar a reclamação é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o devido processamento
  • Publique-se