Rcl 43205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão proferido, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado da Paraíba, pela Turma Recursal de Campina Grande no julgamento do Recurso Inominado n. 0801415-23.2019.8.15.0261. O presente reclamo, originariamente distribuído nesta Corte Superior (como Rcl n. 41.772/PB), foi-me distribuído em 17/5/2021. Em 20/5/2021, proferi decisão declinando da competência para o julgamento da reclamação, ao amparo da Resolução STJ/GP nº 3/2016, tendo determinado o imediato encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça da Paraíba, por ser o competente para o julgamento. Recebida a reclamação no TJPB, foi ela distribuída à relatoria do Desembargador João Alves da Silva, que proferiu decisão declinando da competência para o Superior Tribunal de Justiça, tendo invocado, para assim decidir, o acórdão proferido por aquele tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0000948-21.2018.8.15.0000, que teve por objeto a Resolução STJ n. 3/2016. A decisão monocrática de S. Exa. recebeu esta ementa (e-STJ, fls. 261-266): RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A RECLAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "A Resolução nº 003/2016 editada pelo Superior Tribunal de Justiça é de natureza normativa e, ao atribuir competência deste Tribunal para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, viola o princípio da autonomia dos estados membros assegurado na Constituição Federal e no art. 1º da Constituição desta Unidade Federativa. Como o Superior Tribunal de Justiça não detém competência legislativa para ampliar as atribuições jurisdicionais deste Tribunal de Justiça, por ser tema de competência a ser regulado pelo Estado da Paraíba no exercício da autonomia político-administrativa assegurada na Constituição Federal e materializada no art. 1º da Constituição do Estado da Paraíba, está configurada a inconstitucionalidade da Resolução nº 003/2016 do Superior Tribunal de Justiça" (TJPB - IC nº 0000948-21.2018.815.0000, Tribunal Pleno, Relatora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, julgamento em 10/04/2019). - Não sendo este Tribunal de Justiça da Paraíba competente para processar e julgar a presente reclamação, deve ser encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. Conforme reiteradamente afirmado em casos análogos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 6/4/2016, concluiu o julgamento da Questão de Ordem nos AgRg"s nas Rcl"s n. 17.980/SP e 18.506/SP, tendo deliberado que "caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Para materializar essa decisão, foi editada a Resolução STJ/GP n. 3, que expressamente dispôs caber ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das reclamações que lhe foram distribuídas anteriormente a sua publicação, ocorrida em 8/4/2016, o que não é o caso dos autos. Aliás, a Resolução n. 12, de 14/12/2009, que disciplinava o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal, foi expressamente revogada pelo art. 4º da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016. De se ver, ainda, que a reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação de sua competência por parte de outros órgãos jurisdicionais, não se confundindo, assim, com aquela outrora regulada na Resolução n. 12/2009, a qual, como dito alhures, não mais vigora. Cumpre ressaltar, também, que ao apreciar a Questão de Ordem nos AgRg nas Rcl"s n. 17.980/SP e 18.506/SP, posteriormente materializada na Resolução STJ/GP n. 3, a Corte Especial do STJ atentou-se para as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, notadamente para o disposto nos arts. 927, III e IV, e 988 a 993, consoante se extrai expressamente dos debates e dos votos proferidos. No julgamento da mencionada Questão de Ordem, especificamente no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, destacou a Ministra Nancy Andrighi que o entendimento delineado pelo STF, nos autos dos EDcl no RE n. 571.572/BA, não conflita com a orientação preconizada na referida resolução do STJ, consoante se depreende da manifestação subsecutiva (sem grifo no original): II - Questão de ordem O Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18/03/2016, trouxe para o sistema jurídico pátrio a necessidade de que os juízes e tribunais observem "os acórdãos em incidente de assunção de competência, ou de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recurso especial repetitivos, e ainda, os enunciados da Súmula do STJ", no que toca a matéria infraconstitucional (art. 927, III e IV, do CPC). Essa verdadeira vinculação jurisprudencial estendeu a todos os membros do Poder Judiciário, notadamente os juízes e membros dos Tribunais Estaduais, o dever de zelar pela uniformidade da jurisprudência consolidada, agora em verdadeiro viés hierárquico, tal qual fixado pelo novo Código de Processo Civil. E essa significativa alteração legislativa, mais do que outorga, na verdade, impõe que também os Tribunais velem pela orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação à matéria infraconstitucional. Durante os mais de seis anos da vigência da Resolução nº 12/2009, a assuntiva Reclamação voltada para solver possíveis discrepâncias entre julgamentos de Turmas Recursais e a jurisprudência consolidada do STJ ou sua Súmula, como bem ressaltaram os Ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin, foi motivo de preocupação, diante do fluxo volumoso de Reclamações envolvendo Juizados Especiais, ocupando crescente tempo dos Ministros. Ora, sabendo-se que os Juizados Especiais constituem um sistema de Justiça independente da estrutura da Justiça tradicional, o que impõe, inclusive, que os processos a ele submetidos devam ser encerrados com o julgamento na Turma Recursal, tudo porque atendem uma jurisdição sem complexidade, e que mesmo o excepcional oferecimento e julgamento da Reclamação, que até o último dia 16/3/2016 era feito pelo STJ, deve atender a essa premissa, calha, a benfazeja alteração legislativa citada. E friso isso, pois dela se extrai que os Tribunais estaduais, na imperativa construção legislativa, atrelam-se ao posicionamento jurisprudencial do STJ, podendo assim, com muita mais acuidade, proximidade e celeridade, darem cumprimento integral à determinação do STF de que os julgados das Turmas Recursais sejam passíveis de revisão, por meio de Reclamação, quando destoarem do posicionamento cristalizado do STJ para o mesmo tema. Nessa linha, nada mais compatível com essa imposição de dever de observância da jurisprudência pacificada do STJ e de sua Súmula, que haja uma delegação aos Tribunais estaduais, do mencionado dever de vigilância jurisprudencial, no âmbito dos respectivos Juizados Especiais, por meio da Reclamação - instrumento processual escolhido pelo STF para suprir o vazio legal -, solução que continuaria a atender a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do EDcl no RE 571.572/BA, sem contudo onerar apenas este Tribunal Superior. Nessa toada, proponho que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos, sejam oferecidas e julgadas pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, no órgão correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas de Uniformização, observado, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993, do Novo Código de Processo civil, que regula o procedimento da Reclamação. Por fim, conforme bem salientado pelo Ministro Raul Araújo na decisão que proferiu na Rcl n. 40.255/PB (DJe 13/8/2020), "a declaração de inconstitucionalidade incidental de norma jurídica federal promovida por Tribunais estaduais possui efeitos limitados inter partes, não ostentando eficácia erga omnes, podendo, ademais, ser impugnada por recurso extraordinário. Ademais, destaque-se que os Órgãos Judiciários de Superposição, como é o caso do Superior Tribunal de Justiça, não se submetem, por óbvio, às decisões de Órgãos Judiciários de Segundo Grau". Presentes essas razões, imperiosa a urgente devolução deste reclamo ao tribunal competente para seu julgamento. Ante o exposto, não conheço da reclamação, cabendo ao Tribunal de Justiça da Paraíba o seu julgamento, como entender de direito. Devolvam-se os autos, de imediato, ao Tribunal de Justiça da Paraíba, com a devida baixa, sem necessidade de se aguardar o decurso de prazo. Publique-se. EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NOS AGRG"S NAS RCL"S N. 17.980/SP E 18.506/SP. ORIENTAÇÃO MATERIALIZADA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, PUBLICADA EM 8/4/2016. PERMANÊNCIA NO STJ APENAS DAS RECLAMAÇÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO DISTRIBUÍDAS. Reclamação não conhecida, ordenada a sua imediata devolução ao Tribunal de Justiça da Paraíba.