Rcl 49659 - DECISAO
Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da atribuição, pela Resolução nº 3/2016-STJ, da competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações, a reclamação foi considerada não conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Revogação De Resolução, Competência Para Dirimir Divergências, Precedentes, Incidente De Inconstitucionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e seus efeitos sobre o processamento de reclamações
- 2 Competência para processar e julgar reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
- 3 Aplicação da Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da Resolução nº 3/2016-STJ
Ratio Decidendi
Em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da atribuição, pela Resolução nº 3/2016-STJ, da competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar tais reclamações, a reclamação foi considerada não conhecida e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Court Disposition
não conheço da reclamação
Orders
- Determino a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para os fins de direito.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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