Rcl 50187 - DECISAO

Rcl 50187 - DECISAO

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme a Resolução STJ/GP nº...

Source-derived case information.

Parties
Reclamante: FERNANDA CABRAL REICHEMBAK; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Competência Para Processar E Julgar Reclamações, Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Competência Juizados Especiais Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Competência Para Processar E Julgar Reclamações Remessa De Autos Ao Tribunal De Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CABRAL REICHEMBAK

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais é das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016, tendo em vista a revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para o devido processamento deste pedido.
  • Publique-se.