REsp 2227289 - DECISAO

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Parties: Recorrente: X BRASIL INTERNET LTDA (TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA); Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Responsabilidade Civil De Provedores De Aplicações, Marco Civil Da Internet, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 203/stj E 211/stj, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Direito Civil Direito Digital Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Responsabilidade Civil De Provedores De Aplicações Marco Civil Da Internet Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

X BRASIL INTERNET LTDA (TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA)

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 negativa de prestação jurisdicional
2 cabimento de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
3 prequestionamento das matérias para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada a questão suscitada (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a reclamação não pode ser utilizada para obter nova revisão do mérito contornando a Súmula 203/STJ e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem

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