Rcl 47740 - DECISAO

DECISÃO Insurge-se Romilson Ribeiro Matos, por intermédio desta reclamação, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís/MA no julgamento do Recurso Inominado n. 0800844-81.2020.8.10.0091 (e-STJ, fls. 22-27). Do que se extrai dos autos, a reclamação, ajuizada contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual, foi protocolizada neste Tribunal em 5/7/2024 (e-STJ, fl. 1). Ocorre que a Corte Especial, na sessão realizada em 6/4/2016, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP, tendo deliberado que "caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Para materializar essa decisão, foi editada a Resolução STJ/GP n. 3, que expressamente dispôs caber ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento das reclamações que lhe foram distribuídas anteriormente a sua publicação, ocorrida em 8/4/2016. Constatado que a distribuição deste reclamo ocorreu após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016, necessário se faz, a fim de que não haja prejuízo para o reclamante, o seu encaminhamento ao tribunal competente para o julgamento. Ante o exposto, não conheço da reclamação. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso de prazo recursal contra esta decisão, remetam-se os autos, de imediato e com a devida baixa, ao Tribunal de Justiça do Maranhão , por ser o competente para o julgamento desta reclamação. Publique-se. EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÕES AJUIZADAS CONTRA ACÓRDÃOS DAS TURMAS RECURSAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. JULGAMENTO QUE DEVERÁ SER REALIZADO NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, POR SUAS CÂMARAS REUNIDAS OU SEÇÕES ESPECIALIZADAS, CONFORME DECIDIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA QUESTÃO DE ORDEM NO AGRG NA RCL N. 18.506/SP. ORIENTAÇÃO MATERIALIZADA COM A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 3, PUBLICADA EM 8/4/2016. Reclamação não conhecida, ordenado o seu imediato encaminhamento ao Tribunal de Justiça do Maranhão.