REsp 2213090 - DECISAO

REsp 2213090 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do arcabouço fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de demonstração de risco concreto e pela não configuração de violência de gênero nos termos da Lei Maria da Penha; ademais, o julgamento colegiado substituiu a decisão monocrática tornando prejudicado o agravo interno.

Parties
Recorrente: VANESSA DE SOUZA HACON; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reclamação Criminal, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Família Reclamação Criminal Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

VANESSA DE SOUZA HACON

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno em razão do julgamento colegiado da reclamação
  2. 2 ausência de demonstração de risco concreto para concessão de medidas protetivas
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do arcabouço fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu corretamente pela ausência de demonstração de risco concreto e pela não configuração de violência de gênero nos termos da Lei Maria da Penha; ademais, o julgamento colegiado substituiu a decisão monocrática tornando prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno prejudicado.
  • Reclamação julgada improcedente.