Rcl 36750 - ACORDAO

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Por se tratar de ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais apreciado com fundamento na Resolução STJ n.3/2016, não há amparo para reclamação direta ao STJ, sendo competente para dirimir a adequação do julgado à tese repetitiva a própria Turma de Uniformização ou o órgão fracionário...

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Parties
Agravante: FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reclamação Direta, Resolução STJ N. 3/2016, Competência Para Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Turma De Uniformização, Juizados Especiais
Processual Civil Reclamação Direta Resolução STJ N. 3/2016 Competência Para Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Turma De Uniformização Juizados Especiais

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Parties

FFE Construções, Incorporações e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação direta ao STJ contra acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de nova reclamação perante o STJ após insucesso em tribunal competente
  3. 3 adequação de acórdão de turma recursal à tese firmada em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais apreciado com fundamento na Resolução STJ n.3/2016, não há amparo para reclamação direta ao STJ, sendo competente para dirimir a adequação do julgado à tese repetitiva a própria Turma de Uniformização ou o órgão fracionário do Tribunal estadual, motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
  • Negado provimento ao agravo interno