Rcl 51162 - DECISAO

A reclamação repetitivos é inadmissível porque foi manejada sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (não houve notícia de interposição de recurso especial), sendo aplicável a vedação do art. 988, §5º, II, do CPC; por isso, a reclamação não foi conhecida.

Parties: Reclamante: ALESSANDRA SILVA COSTA MENEZES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2026
Procedural Posture: Reclamação Repetitivos / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço da Reclamação (manifestamente inadmissível).
Legal Topics: Reclamação Repetitivos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Repetitivo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Reclamação Constitucional, Reclamação Processual, Reclamação Regimental

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Parties

ALESSANDRA SILVA COSTA MENEZES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Repetitivos / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 admissibilidade da reclamação repetitivos
2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da reclamação baseada em acórdão de recurso especial repetitivo
3 interpretação do art. 988, §5º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da Reclamação (manifestamente inadmissível).

Orders

Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Publique-se.