AREsp 2373708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e por deficiência de fundamentação do recurso baseada genericamente no art. 926 do CPC/2015, acrescendo-se a incidência de óbices sumulares do STF que impedem o conhecimento do recurso; por...

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Parties
Agravante: ITAECIA SOARES DE SOUZA; Agravante: JACINTA QUIRINO DE ARAUJO; Agravante: MARIA APARECIDA DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação Trabalhista, FGTS, Competência Da Justiça Estadual, Regime Jurídico Único Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Enunciados Sumulares
Constitucional Administrativo Processual Civil Reclamação Trabalhista FGTS Competência Da Justiça Estadual Regime Jurídico Único Municipal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ITAECIA SOARES DE SOUZA

Agravante

JACINTA QUIRINO DE ARAUJO

Agravante

MARIA APARECIDA DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  2. 2 aderência do art. 926 do CPC/2015 como fundamento suficiente para reforma
  3. 3 incidência de enunciados sumulares do STF (Súmula 282 e Súmula 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada e por deficiência de fundamentação do recurso baseada genericamente no art. 926 do CPC/2015, acrescendo-se a incidência de óbices sumulares do STF que impedem o conhecimento do recurso; por consequência, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, se houver.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.