AREsp 1766322 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 477, § 2º, do CPC/2015, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: Município de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Oriundo De Reclamação Trabalhista) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reclamação Trabalhista, Doenças Originadas Pela Atividade Laboral, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Direito Do Trabalho Reclamação Trabalhista Doenças Originadas Pela Atividade Laboral Indenização Por Danos Materiais E Morais Nexo De Causalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Município de Presidente Prudente/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Oriundo De Reclamação Trabalhista) / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 477, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 falta de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e o trabalho
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre o art. 477, § 2º, do CPC/2015, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença de improcedência