RMS 50867 - ACORDAO

RMS 50867 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado apenas cumpriu determinação judicial e, nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia das Súmulas n. 267 e 268 do STF e da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para atacar decisão judicial com trânsito em julgado, ausente ilegalidade flagrante que autorizasse o writ.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ DOS SANTOS DE MORAES PALHANO; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Reclassificação, Cumprimento De Ordem Judicial, Súmulas 267 E 268 Do STF, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Impetração Contra Decisão Judicial Transitada Em Julgado
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar/servidores Públicos Mandado De Segurança Reclassificação Cumprimento De Ordem Judicial Súmulas 267 E 268 Do STF Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOS SANTOS DE MORAES PALHANO

Agravante/impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato administrativo que cumpriu ordem judicial
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas n. 267 e 268 do STF
  3. 3 uso do mandado de segurança como alternativa recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o ato impugnado apenas cumpriu determinação judicial e, nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia das Súmulas n. 267 e 268 do STF e da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para atacar decisão judicial com trânsito em julgado, ausente ilegalidade flagrante que autorizasse o writ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança