RMS 76588 - DECISAO

RMS 76588 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, uma vez que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem é de que não se admite promoção/posterior reclassificação com efeitos de promoção para servidor já na inatividade, cabendo apenas o cálculo dos proventos com base na graduação imediatamente superior.

Parties
Impetrante / Recorrente: JOELMY RIBEIRO DA SILVA; Impetrado / Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Reclassificação, Proventos De Inatividade, Promoção, Reserva Remunerada
Direito Constitucional Direito Administrativo Reclassificação Proventos De Inatividade Promoção Reserva Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOELMY RIBEIRO DA SILVA

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado da Bahia

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No STJ (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de promoção/reclassificação de militar na inatividade com efeitos sobre proventos
  2. 2 alcance do direito aos proventos calculados com base na graduação imediatamente superior
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 85/STJ e Súmula 283/STF) e leis estaduais citadas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, uma vez que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem é de que não se admite promoção/posterior reclassificação com efeitos de promoção para servidor já na inatividade, cabendo apenas o cálculo dos proventos com base na graduação imediatamente superior.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.