RMS 76339 - ACORDAO

RMS 76339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não comprovou de plano os requisitos legais exigidos para a promoção ao posto de 1º Tenente (notadamente a realização do curso de formação previsto no Estatuto da PMBA), e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória; além disso, as razões do recurso ordinário não rebatem todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante/agravante: Juracy da Cruz e Silva; Autoridade Coatora: Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reclassificação, Promoção Na Carreira, Proventos, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Policial Militar Reclassificação Promoção Na Carreira Proventos Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

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Parties

Juracy da Cruz e Silva

Impetrante/agravante

Secretário Estadual da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tinha direito à reclassificação para 1º Tenente e consequente recalculo de proventos sobre o posto de Capitão
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada quando inexistir prova pré-constituída dos requisitos para promoção
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não comprovou de plano os requisitos legais exigidos para a promoção ao posto de 1º Tenente (notadamente a realização do curso de formação previsto no Estatuto da PMBA), e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória; além disso, as razões do recurso ordinário não rebatem todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança