RMS 78149 - DECISAO

RMS 78149 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e o acórdão de origem corretamente concluiu pela impossibilidade da promoção e do recálculo de proventos diante da ausência de comprovação dos requisitos legais e da reinserção das graduações pela Lei nº 11.360/2009.

Parties
Recorrente/impetrante: DILSON COSTA SERAFIM; Recorrido/autoridade Coatora (por Ocasião Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Reclassificação, Promoção Na Inatividade, Cálculo De Proventos, Gratuidade De Justiça, Decadência, Prescrição, Súmula 283/stf
Direito Público Direito Administrativo Direito Militar Reclassificação Promoção Na Inatividade Cálculo De Proventos Gratuidade De Justiça Decadência +2 more

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Parties

DILSON COSTA SERAFIM

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/autoridade Coatora (por Ocasião Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção post mortem/na inatividade ao posto de 1º Tenente
  2. 2 Cálculo dos proventos de inatividade com base na remuneração de Capitão
  3. 3 Comprovação dos requisitos legais para promoção (inclusão em lista de pré-qualificação, aprovação em curso preparatório/CFOAPM, existência de vagas)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido pelo STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), e o acórdão de origem corretamente concluiu pela impossibilidade da promoção e do recálculo de proventos diante da ausência de comprovação dos requisitos legais e da reinserção das graduações pela Lei nº 11.360/2009.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Pedido de gratuidade de justiça deferido
  • Com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário