RMS 78793 - DECISAO

RMS 78793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, no mérito, não há direito líquido e certo à reclassificação ou a proventos de Capitão, pois a Lei Estadual nº 7.990/2001 não prevê passagem automática de praça a oficialato e exige requisitos não comprovados nos autos, e os proventos foram calculados conforme art. 92, III, da Lei 7.990/2001, sem ilegalidade a ser sanada.

Parties
Impetrante/recorrente: VALDIR LIMA BONFIM; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, I, Do Ristj); Segurança Denegada
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; segurança denegada.
Legal Topics
Reclassificação, Promoção, Proventos De Inatividade, Decadência, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar/policial Militar Reclassificação Promoção Proventos De Inatividade Decadência Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VALDIR LIMA BONFIM

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, I, Do Ristj); Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão está fulminada pela decadência (prazo prescricional/decadencial)
  2. 2 Se há direito líquido e certo à reclassificação para o posto de 1º Tenente e à percepção de proventos equivalentes ao posto de Capitão, diante da reorganização de graduações e dos requisitos legais de promoção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo acórdão de origem (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, no mérito, não há direito líquido e certo à reclassificação ou a proventos de Capitão, pois a Lei Estadual nº 7.990/2001 não prevê passagem automática de praça a oficialato e exige requisitos não comprovados nos autos, e os proventos foram calculados conforme art. 92, III, da Lei 7.990/2001, sem ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; segurança denegada.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que denegou a segurança