AREsp 1803985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não houve violação do art. 492 do CPC, pois os pedidos constantes na inicial comportavam reenquadramento e pagamento de verbas retroativas.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reclassificação, Direito Adquirido, Paridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 492 CPC, Magistério Estadual, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Reclassificação Direito Adquirido Paridade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 492 CPC +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC pela concessão de paridade sem pedido
  2. 2 Aplicação do leading case n.º 606.199/PR e alcance do item 2 relativo à paridade
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e que não houve violação do art. 492 do CPC, pois os pedidos constantes na inicial comportavam reenquadramento e pagamento de verbas retroativas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se