AREsp 3071971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou o tema, concluindo que a reclassificação administrativa unilateral violou o contraditório e que a prova pericial emprestada apontou multicausalidade das falhas, inviabilizando a individualização da responsabilidade do Estado de Goiás e a condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB; Réu: ESTADO DE GOIÁS; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reclassificação Administrativa, Prova Pericial Emprestada, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Prescrição
Constitucional Administrativo Processual Civil Reclassificação Administrativa Prova Pericial Emprestada Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à responsabilização do Estado de Goiás
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou o tema, concluindo que a reclassificação administrativa unilateral violou o contraditório e que a prova pericial emprestada apontou multicausalidade das falhas, inviabilizando a individualização da responsabilidade do Estado de Goiás e a condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.