RMS 77659 - DECISAO

RMS 77659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que apontaram a ausência de prova documental necessária, violando o princípio da dialeticidade; assim, por ofensa aos requisitos de admissibilidade recursal e ao dever de confrontação dos fundamentos, impõe‑se o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Ubaldo do Nascimento Pereira; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Reclassificação Ao Posto, Cálculo De Proventos De Reserva Remunerada, Decadência/temporalidade Da Impetração, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Intervenção Do Ministério Público Federal
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Parties

Ubaldo do Nascimento Pereira

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à reclassificação ao posto de 1º Tenente e consequente recálculo dos proventos
  2. 2 decadência da impetração
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que apontaram a ausência de prova documental necessária, violando o princípio da dialeticidade; assim, por ofensa aos requisitos de admissibilidade recursal e ao dever de confrontação dos fundamentos, impõe‑se o não conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e do Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.