HC 1020151 - DECISAO

HC 1020151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, negar provimento ao pedido de reclassificação porque o Decreto n. 9.847/2019, que teria reclassificado armas/munições para uso permitido, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 6134/ADPF 581) sem modulação de efeitos, de modo que não cabe aplicar retroatividade da norma supostamente mais benigna; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não restou configurada flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE AGUIAR; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reclassificação Da Conduta, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Inconstitucionalidade De Decreto, Porte De Arma, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reclassificação Da Conduta Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna Inconstitucionalidade De Decreto Porte De Arma Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação do crime do art. 16, caput, para o art. 14 da Lei 10.826/2003 com base no Decreto 9.847/2019
  2. 2 Aplicação da teoria da nulidade da norma inconstitucional e seus efeitos retroativos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e, no mérito, negar provimento ao pedido de reclassificação porque o Decreto n. 9.847/2019, que teria reclassificado armas/munições para uso permitido, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 6134/ADPF 581) sem modulação de efeitos, de modo que não cabe aplicar retroatividade da norma supostamente mais benigna; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não restou configurada flagrante ilegalidade a justificar a intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos