AREsp 2950907 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e aplicou a legislação pertinente (Lei Estadual nº 9.860/2013), de modo que qualquer revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria analisada não colidia com a orientação desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DE FATIMA SOUSA DE MACEDO; Autora Apelante: MARIA DE JESUS AGUIAR SOUSA; Apelado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação De Reclassificação De Cargo C/c Cobrança De Retroativos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repercutida em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reclassificação De Cargo, Progressão Funcional, Promoção, Prescrição Quinquenal, Avaliação De Desempenho, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (ec 113/2021)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reclassificação De Cargo Progressão Funcional Promoção Prescrição Quinquenal Avaliação De Desempenho Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA CELIA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

MARIA DE FATIMA SOUSA DE MACEDO

Recorrente

MARIA DE JESUS AGUIAR SOUSA

Autora Apelante

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado

Procedural Posture

Ação De Reclassificação De Cargo C/c Cobrança De Retroativos / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão funcional e promoção
  2. 2 necessidade ou não de avaliação de desempenho para reclassificação
  3. 3 aplicação da Lei Estadual nº 9.860/2013

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas e aplicou a legislação pertinente (Lei Estadual nº 9.860/2013), de modo que qualquer revisão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a matéria analisada não colidia com a orientação desta Corte, nos termos da Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repercutida em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial