AREsp 2887042 - DECISAO

AREsp 2887042 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão; aplicou a cronologia legislativa relativa à reclassificação (Lei nº 7.885/2003 e Lei Estadual nº 8.969/2009) para fixar o termo inicial das diferenças em 21.05.2009 quando as habilitações ou pedidos administrativos não se enquadraram nos prazos legais, reconhecendo o direito apenas às duas servidoras que preenchiam os requisitos e afastando o direito às demais por ausência de diplomas reconhecidos pelo MEC; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Apelante: MARIA CRISTINA DE SOUSA MONTEIRO; Apelante: WILAMITA MARIA DA SILVA CRUZ; Apelante: MARINETE LOURENÇO DA SILVA FERREIRA; Apelante: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO PEREIRA AMORIM; Apelante: CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Reclassificação De Cargos, Promoção Funcional, Diferenças Retroativas, Habilitação Docente, Prescrição Quinquenal, Validade De Diplomas
Direito Administrativo Direito Educacional Reclassificação De Cargos Promoção Funcional Diferenças Retroativas Habilitação Docente Prescrição Quinquenal Validade De Diplomas

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE SOUSA MONTEIRO

Apelante

WILAMITA MARIA DA SILVA CRUZ

Apelante

MARINETE LOURENÇO DA SILVA FERREIRA

Apelante

MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO PEREIRA AMORIM

Apelante

CONCEIÇÃO DE MARIA ALVES DA SILVA COSTA

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do pagamento das diferenças referentes à promoção das servidoras
  2. 2 validade de diplomas expedidos por instituições não credenciadas pelo MEC
  3. 3 efeitos temporais da Lei Estadual nº 8.969/2009 sobre reclassificação

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão; aplicou a cronologia legislativa relativa à reclassificação (Lei nº 7.885/2003 e Lei Estadual nº 8.969/2009) para fixar o termo inicial das diferenças em 21.05.2009 quando as habilitações ou pedidos administrativos não se enquadraram nos prazos legais, reconhecendo o direito apenas às duas servidoras que preenchiam os requisitos e afastando o direito às demais por ausência de diplomas reconhecidos pelo MEC; por isso conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida na origem