REsp 1983600 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática e verificando estarem presentes pressupostos de admissibilidade e razões que exigem melhor análise, o relator deu provimento ao agravo interno em juízo de retratação para convertê-lo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, para permitir exame mais aprofundado da matéria.

Parties: Agravante: Banco Safra S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Juízo De Retratação (conversão Em Recurso Especial)
Outcome: agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para conversão em recurso especial
Legal Topics: Reclassificação De Crédito, Princípio Da Adstrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas Do STJ

Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Reclassificação De Crédito Princípio Da Adstrição Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Banco Safra S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Em Juízo De Retratação (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de reclassificação de crédito pelo magistrado sem pedido expresso
2 incidência dos verbetes n. 5 e 7 da Súmula do STJ quanto à admissibilidade do recurso
3 aplicação do princípio da adstrição em processos de falência

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para conversão em recurso especial

Orders

Converter o agravo em recurso especial para melhor análise da matéria (art. 34, XVI, do RISTJ).
Publicar-se a decisão.