AREsp 1051702 - DECISAO

AREsp 1051702 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada (ausência de omissão), a reclassificação do crédito decorreu de provimento jurisdicional em outro agravo de instrumento, de modo que a parte que pretenda discutir a classificação deve fazê-lo nos autos onde esta foi qualificada em razão de litispendência, e as matérias fáticas e de inépcia não comportam reexame na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento consolidado (Súmula 306/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Agravante: Instituição financeira agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Decisão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial – Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reclassificação De Crédito, Embargos De Declaração/omissão, Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Litispendência, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Reclassificação De Crédito Embargos De Declaração/omissão Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios Preclusão Litispendência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Instituição financeira agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial. / Decisão De Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial – Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reclassificação do crédito (art. 19 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Preclusão quanto à reclassificação do crédito

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem prestou jurisdição regular e fundamentada (ausência de omissão), a reclassificação do crédito decorreu de provimento jurisdicional em outro agravo de instrumento, de modo que a parte que pretenda discutir a classificação deve fazê-lo nos autos onde esta foi qualificada em razão de litispendência, e as matérias fáticas e de inépcia não comportam reexame na via especial (Súmula 7/STJ); além disso, manteve-se a compensação de honorários conforme entendimento consolidado (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.