AREsp 2390751 - DECISAO

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O agravo foi denegado porque a pretensão de requalificação do crédito buscava rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado; as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ e Enunciado 282/STF por analogia) e a matéria demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARNO JUNG ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Agravada: INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reclassificação De Crédito, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Natureza Extraconcursal De Crédito, Súmulas Aplicáveis (súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Reclassificação De Crédito Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

ARNO JUNG ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

INKAFARMA COMÉRCIO FARMACÊUTICO S/A

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de nova ação de requalificação de crédito após trânsito em julgado sobre a classificação do mesmo crédito
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito decorrente de contrato de prestação de serviços de advocacia firmado durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ, n. 211 do STJ e n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque a pretensão de requalificação do crédito buscava rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado; as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ e Enunciado 282/STF por analogia) e a matéria demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se