AREsp 1051702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - DECISÃO SUPERVENIENTE QUE ALTERA A QUALIDADE DO CRÉDITO - ARTIGO 19 DA LEI 11.101/2005 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e8º e 19 da Lei 11.101/05, sob o argumento de que o acórdão local é omisso que está preclusa o oportunidade para reclassificação do crédito da agravante. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não é omisso, nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Assim: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. 1. Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Inviabilidade de acolher a alegação de inépcia da inicial, pois a convicção formada pela Corte local decorreu dos elementos existentes nos autos, os quais não são possíveis de ser reexaminados nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Fixada a compensação de honorários na vigência do CPC/1973, deve ser mantida já que acolhida até então pelo ordenamento jurídico, conforme elucidado no enunciado da Súmula n. 306/STJ, tendo em vista que a sucumbência é regida pela lei vigente à data da deliberação que a impõe ou modifica. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1131853/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 16/2/2018) Quanto ao mais, incompreensível a alegação de preclusão ou, mesmo, da reclassificação do crédito em questão. Diz-se isso porque a reclassificação decorreu de provimento jurisdicional firmado nos autos de outro agravo de instrumento. Leia-se o excerto do acórdão recorrido: "In casu, tenho que a decisão deve ser mantida, de forma a viabilizar a reclassificação dos créditos das Cédulas de Crédito nº 04366087-7 e 147338750-5 - pertencentes à instituição financeira agravante, uma vez que o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 1400497-97.2015.8.12.0000, além de suspender as travas bancárias contratualmente previstas, entendeu ausente um dos requisitos indispensáveis para constituição da propriedade fiduciária, qual seja, o registro das Cédulas de Crédito Bancário amparadas por garantia de cessão fiduciária no cartório competente" (e-STJ, fl. 63). Se a parte pretende, portanto, discutir o acerto da classificação de seu crédito, deverá fazê-lo por meio do instrumento processual cabível a ser manejado nos autos em que houve a qualificação do mencionado crédito, haja vista a inquestionável litispendência. Inequívoca, pois, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.