HC 920404 - DECISAO

HC 920404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque acolher as pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reclassificação De Crime, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reclassificação De Crime Tentativa Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

URIEL DA SILVA MITTELSTAEDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na negativa de reclassificação da conduta
  2. 2 desproporcionalidade na fração de diminuição da pena pela tentativa
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque acolher as pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus pela Súmula 7/STJ; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.