RMS 76046 - DECISAO

RMS 76046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não infirmou fundamentos determinantes do acórdão recorrido — em especial a ausência de documentação comprovando participação no CAS e aprovação no CFOAPM — e porque, segundo o acórdão, não se promove servidor aposentado por fato superveniente; ademais, a documentação indica que o impetrante foi inativado como 1º Sargento com proventos calculados sobre 1º Tenente, de modo que não há direito líquido e certo à reclassificação e ao cálculo de proventos sobre o posto de Capitão.

Parties
Recorrente: DEOCLITO FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário, Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Reclassificação De Graduação, Cálculo De Proventos, Aposentadoria Militar, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prova De Formação (cas E Cfoapm)
Direito Administrativo Direito Militar Processo (mandado De Segurança) Reclassificação De Graduação Cálculo De Proventos Aposentadoria Militar Súmulas 283 E 284 Do STF Prova De Formação (cas E Cfoapm)

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Parties

DEOCLITO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário, Art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 direito à reclassificação de Subtenente para 1º Tenente em razão da extinção da graduação
  2. 2 cálculo de proventos com base em posto hierarquicamente superior
  3. 3 requisitos para ingresso no Quadro de Oficiais (CAS e CFOAPM)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não infirmou fundamentos determinantes do acórdão recorrido — em especial a ausência de documentação comprovando participação no CAS e aprovação no CFOAPM — e porque, segundo o acórdão, não se promove servidor aposentado por fato superveniente; ademais, a documentação indica que o impetrante foi inativado como 1º Sargento com proventos calculados sobre 1º Tenente, de modo que não há direito líquido e certo à reclassificação e ao cálculo de proventos sobre o posto de Capitão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.