RMS 74571 - DECISAO

RMS 74571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido; materialmente, a reorganização promovida pela Lei n. 7.145/1997 não alcançou a graduação de 1º Sargento ocupada pelo impetrante, seus proventos foram corretamente calculados com base no soldo de 1º Tenente (conforme Lei n. 7.990/2001), e o impetrante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato, de modo que a pretensão de reclassificação e percepção de proventos de Capitão configuraria dupla promoção e é juridicamente descabida.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS ELI SOUZA DA PURIFICAÇÃO; Réu: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso não conhecido (NÃO CONHEÇO do recurso ordinário)
Legal Topics
Reclassificação De Graduação, Promoção Militar, Proventos De Inativo, Extinção De Graduação, Prescrição/decadência Em Atos Omissivos Continuados, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Isonomia, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Processo Constitucional Reclassificação De Graduação Promoção Militar Proventos De Inativo Extinção De Graduação +4 more

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Parties

MARCOS ELI SOUZA DA PURIFICAÇÃO

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual n. 7.145/1997 implicou na extinção da graduação de 1º Sargento e consequente reclassificação do impetrante para 1º Tenente
  2. 2 Se o impetrante fez jus à percepção de proventos com base em posto hierarquicamente superior (Capitão) em razão de reorganização normativa
  3. 3 Se houve decadência quanto ao direito de impetrar mandado de segurança em face de ato omissivo continuado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos determinantes do acórdão recorrido; materialmente, a reorganização promovida pela Lei n. 7.145/1997 não alcançou a graduação de 1º Sargento ocupada pelo impetrante, seus proventos foram corretamente calculados com base no soldo de 1º Tenente (conforme Lei n. 7.990/2001), e o impetrante não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais para promoção ao oficialato, de modo que a pretensão de reclassificação e percepção de proventos de Capitão configuraria dupla promoção e é juridicamente descabida.

Court Disposition

Recurso não conhecido (NÃO CONHEÇO do recurso ordinário)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.