RMS 76540 - DECISAO

RMS 76540 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: GILSON JOSÉ DA COSTA; Impetrado/administrativo: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Reclassificação De Graduação Militar, Promoção Militar, Proventos De Inativos, Interstício Para Promoção, Mandado De Segurança, Impugnação Específica E Súmula 283 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Reclassificação De Graduação Militar Promoção Militar Proventos De Inativos Interstício Para Promoção Mandado De Segurança +1 more

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Parties

GILSON JOSÉ DA COSTA

Impetrante/recorrente

Estado da Bahia

Impetrado/administrativo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o impetrante deveria ser reclassificado ao posto de 1º Tenente ao passar para a inatividade
  2. 2 se as Leis Estaduais n.7.145/97 e n.11.356/2009 autorizam reclassificação automática por extinção de graduações
  3. 3 se houve cumprimento dos requisitos legais para promoção (interstício, curso, pré-qualificação)