REsp 2081332 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1042/STF e das normas aduaneiras infraconstitucionais, é legítimo condicionar a continuidade do desembaraço aduaneiro ao recolhimento das diferenças de tributos apuradas por arbitramento ou à prestação de garantia idônea; assim, não há...

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Parties
Agravante: Sampaio Filho Comercio de Tecidos Ltda.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reclassificação De Mercadorias, Desembaraço Aduaneiro, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Garantia Para Recolhimento De Tributo, Tema 1042/stf, Tema 874/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Reclassificação De Mercadorias Desembaraço Aduaneiro Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Garantia Para Recolhimento De Tributo Tema 1042/stf +1 more

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Parties

Sampaio Filho Comercio de Tecidos Ltda.

Agravante

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento
  2. 2 efeito da suspensão da exigibilidade do auto de infração sobre a possibilidade de vinculação do prosseguimento do despacho aduaneiro
  3. 3 aplicabilidade e alcance do Tema 1042/STF em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 1042/STF e das normas aduaneiras infraconstitucionais, é legítimo condicionar a continuidade do desembaraço aduaneiro ao recolhimento das diferenças de tributos apuradas por arbitramento ou à prestação de garantia idônea; assim, não há ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade alfandegária, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno que pleiteava reforma da decisão que deu provimento ao Recurso Especial da União.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o provimento do Recurso Especial da União que julgou improcedente a ação originariamente interposta e declarou prejudicado o recurso do particular que discutia honorários