RMS 76631 - DECISAO

RMS 76631 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de dialeticidade, visto que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação de direito líquido e certo à promoção/reclassificação porque não foram preenchidos os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente, de modo que não assiste ao impetrante o direito aos proventos de Capitão.

Parties
Recorrente/impetrante: SEBASTIÃO CABRAL ALVES; Impetrado/ente Estatal: Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Reclassificação De Militar, Aposentadoria, Gratuidade De Justiça, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Reclassificação De Militar Aposentadoria Gratuidade De Justiça Decadência Ilegitimidade Passiva Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO CABRAL ALVES

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Impetrado/ente Estatal

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à promoção/reclassificação e aos proventos pretendidos
  2. 2 Impugnação da gratuidade de justiça
  3. 3 Preliminares de decadência e ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de dialeticidade, visto que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisivos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que não houve comprovação de direito líquido e certo à promoção/reclassificação porque não foram preenchidos os requisitos legais para promoção ao posto de 1º Tenente, de modo que não assiste ao impetrante o direito aos proventos de Capitão.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.