RMS 76949 - DECISAO

RMS 76949 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a falta de prova dos requisitos para promoção (CAS e CFOAPM) e o entendimento de que não se promove servidor após a aposentadoria — autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: AILTON DOS SANTOS COSTA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Reclassificação De Militar, Cálculo De Proventos, Promoção De Militar, Súmula 283/stf, Gratuidade De Justiça, Decadência
Direito Administrativo Direito Militar Processo Constitucional Processo Civil Reclassificação De Militar Cálculo De Proventos Promoção De Militar Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AILTON DOS SANTOS COSTA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à reclassificação e ao consequente cálculo de proventos com base em posto hierarquicamente superior
  2. 2 possibilidade de promoção ou reclassificação após a inatividade
  3. 3 cumprimento de requisitos para promoção (Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS e Curso de Formação de Oficiais Auxiliares Policiais Militares - CFOAPM)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial a falta de prova dos requisitos para promoção (CAS e CFOAPM) e o entendimento de que não se promove servidor após a aposentadoria — autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, I, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.