RMS 77168 - DECISAO

RMS 77168 - DECISAO

O acórdão recorrido concluiu que o impetrante não comprovou participação/aprovação nos cursos exigidos (CAS e CFOAPM), que a Lei Estadual nº 11.356/2009 assegura apenas o cálculo dos proventos com base no posto de 1º Tenente para quem se inativou na graduação de 1º Sargento com 30 anos, e que o benefício diz respeito ao valor dos proventos e não a uma promoção vertical; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do julgado, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: EDIMILSON BARRETO FRANÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)
Outcome
não conhecido do recurso ordinário
Legal Topics
Reclassificação De Militar, Cálculo De Proventos De Inatividade, Mandado De Segurança, Participação Em CAS E CFOAPM, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Reclassificação De Militar Cálculo De Proventos De Inatividade Mandado De Segurança Participação Em CAS E CFOAPM Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

EDIMILSON BARRETO FRANÇA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante tem direito à reclassificação para 1º Tenente e consequente cálculo de proventos com base em Capitão
  2. 2 Se a participação/aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) e no CFOAPM é requisito para promoção ao Quadro de Oficiais e para alteração de proventos
  3. 3 Se o benefício de que trata a Lei Estadual nº 11.356/2009 vincula-se ao valor dos proventos e não a promoção vertical na carreira

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que o impetrante não comprovou participação/aprovação nos cursos exigidos (CAS e CFOAPM), que a Lei Estadual nº 11.356/2009 assegura apenas o cálculo dos proventos com base no posto de 1º Tenente para quem se inativou na graduação de 1º Sargento com 30 anos, e que o benefício diz respeito ao valor dos proventos e não a uma promoção vertical; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do julgado, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o recurso ordinário não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
  • Publique-se.